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Alex Alves Dias
Lambari - Mg
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Alex Alves Dias
Comentário ·
há 6 anos
Confira as mudanças no cumprimento provisório da sentença no Novo CPC
Flávia Ortega Kluska
·
há 10 anos
Vide RE nº. 573.872, em que se fixou a seguinte tese: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".
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